APELACAO CIVEL_204_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Sylvina Rodrigues de Oliveira Brum (apelante); Marcellino de Oliveira Brum (apelado)
dc.date.accessioned	2025-11-06T20:33:31Z
dc.date.available	2025-11-06T20:33:31Z
dc.date.issued	1896-08-28
dc.description	Não ha coacção na, intervenção da auctoridade que, por meio de ameaça de processo, obriga o individuo a casar-se com mulher que queixa-se de ter sido por ele deflorada; não dando-se, por tanto, à nullidade do casamento. Intelligencia do art 7° S 5° do Decr. 181 de 24 de Janeiro de 1890.	pt_BR
dc.description.abstract	Não há coação na, intervenção da autoridade que, por meio de ameaça de processo, obriga o indivíduo a casar-se com mulher que se queixa de ter sido por ele deflorada; não se dando, por tanto, à nulidade do casamento. Inteligência do art. 7° S 5° do Decr. 181 de 24 de janeiro de 1890.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.28, n.82, p. 182-189, 1900.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_204_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10275
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_204_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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