RECURSO DE HABEAS CORPUS_1263

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorJoaquim Gomes Coutinho (paciente)
dc.date.accessioned2025-11-07T17:34:50Z
dc.date.available2025-11-07T17:34:50Z
dc.date.issued1899-08-30
dc.descriptionO julgamento da contravenção prevista no art. 399 § 1° do Cod. Penal (termo de tomar ocupação) pertence no Districto Federal ás Juntas Correcionaes das Pretorias e não á Policia.pt_BR
dc.description.abstractO julgamento da contravenção prevista no art. 399 § 1° do Cód. Penal (termo de tomar ocupação) pertence no Distrito Federal ás Juntas Correcionais das Pretorias e não a Polícia.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.28, n.82, p. 510-511, 1900.pt_BR
dc.identifier.otherRECURSO DE HABEAS CORPUS_1263
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10324
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.titleRECURSO DE HABEAS CORPUS_1263pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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