RECURSO DE HABEAS CORPUS_1263

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Supremo Tribunal Federal

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O julgamento da contravenção prevista no art. 399 § 1° do Cód. Penal (termo de tomar ocupação) pertence no Distrito Federal ás Juntas Correcionais das Pretorias e não a Polícia.

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O julgamento da contravenção prevista no art. 399 § 1° do Cod. Penal (termo de tomar ocupação) pertence no Districto Federal ás Juntas Correcionaes das Pretorias e não á Policia.

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O Direito, v.28, n.82, p. 510-511, 1900.

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