AGRAVO CIVEL_1890_03_12

dc.contributor.author	O Dr. Miguel Joaquim Ribeiro de Carvalho (agravante)
dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.other	Ministros participantes: Ernesto Pinto Lobão Cedro
dc.date.accessioned	2024-09-13T18:30:26Z
dc.date.available	2024-09-13T18:30:26Z
dc.date.issued	1890-03-12
dc.description	O poder judiciario não tem competencia para conhecer das reclamações contra decizões dos conselhos de intendencia em materia de impostos.	pt_BR
dc.description.abstract	O poder judiciário não tem competência para conhecer das reclamações contra decisões dos conselhos de intendência em matéria de impostos.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.18, n.52, p. 415-420, 1890.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO CIVEL_1890_03_12
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/6944
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Poder judiciário	pt_BR
dc.subject	Competência	pt_BR
dc.subject	Decisão	pt_BR
dc.subject	Imposto	pt_BR
dc.title	AGRAVO CIVEL_1890_03_12	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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