AGRAVO CIVEL_1890_03_12
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O poder judiciário não tem competência para conhecer das reclamações contra decisões dos conselhos de intendência em matéria de impostos.
Descrição
O poder judiciario não tem competencia para conhecer das reclamações contra decizões dos conselhos de intendencia em materia de impostos.
Palavras-chave
Poder judiciário, Competência, Decisão, Imposto
Citação
O Direito, v.18, n.52, p. 415-420, 1890.