APELACAO COMERCIAL_1892_09_19

Relator não designado; A Companhia Estrada de Ferro Estreito e S. Francisco ao Chopim e seu incorporador Sebastião Pinho (apelantes); Dr. José Antonio Pedreira de Magalhães Castro (apelado)

APELACAO COMERCIAL_1892_09_19

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Companhia Estrada de Ferro Estreito e S. Francisco ao Chopim e seu incorporador Sebastião Pinho (apelantes); Dr. José Antonio Pedreira de Magalhães Castro (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Pindahyba de Mattos (presidente); Ribeiro de Almeida; Lima Santos (votei também, de conformidade...); Guilherme Cintra (de acordo com o voto precedente); Rodrigues; Magalhães
dc.date.accessioned	2025-09-11T21:11:11Z
dc.date.available	2025-09-11T21:11:11Z
dc.date.issued	1892-09-19
dc.description	São formalidades e actos substanciaes para a constituição legal das sociedades anonymas:1. A assignatura prévia de todos os subscriptores, a qual não é supprida pelo pagamento das entradas posteriores, nem póde ser feita senão por procurador com poderes especiaes; 2. O deposito prévio da decima parte do capital, provado por documento do fiscal do Governo, certificando a realidade da entrada do dinheiro e sua escripturação a credito da companhia; 3. A acta da assembléa geral, assignada por todos os accionistas presentes ou por mandatarios com poderes especiaes e expressos. A preterição de taes solemnidades induzem nuIlidade de pleno direito, que não pode ser relevada pelos juizes, nem sanada pelas partes interessadas.	pt_BR
dc.description.abstract	São formalidades e atos substanciais para a constituição legal das sociedades anônimas:1. A assinatura prévia de todos os subscritores, a qual não é suprida pelo pagamento das entradas posteriores, nem pode ser feita senão por procurador com poderes especiais; 2. O depósito prévio da décima parte do capital, provado por documento do fiscal do Governo, certificando a realidade da entrada do dinheiro e sua escrituração a crédito da companhia; 3. A ata da assembleia geral, assinada por todos os acionistas presentes ou por mandatários com poderes especiais e expressos. A preterição de tais solenidades induzem nulidade de pleno direito, que não pode ser relevada pelos juízes, nem sanada pelas partes interessadas.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.21, n.60, p. 113-121, 1893.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO COMERCIAL_1892_09_19
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8571
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Sociedade anônima
dc.subject	Assinatura
dc.subject	Procurador
dc.subject	Acionista
dc.subject	Nulidade
dc.subject	Juiz
dc.subject	Brasil. Decreto n. 1.362, de 14 de fevereiro de 1891
dc.subject	Brasil. Decreto n. 164, de 17 de janeiro de 1890
dc.subject	Brasil. Lei n. 3150 de 4 de novembro de 1882
dc.subject	Brasil. Decreto n. 8.821, de 30 de dezembro de 1882
dc.title	APELACAO COMERCIAL_1892_09_19	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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