RECURSO CRIME_1874_12_07_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Comete o crime de falsidade o senhor que rasga a carta de liberdade, que passou ao seu escravo, e concorre para se fazer alteração de nome no livro de notas em que ella estava registrada
Descrição
Commette o crime de falsidade o senhor que rasga a carta de liberdade, que passou ao seu escravo, e concorre para se fazer alteração de nome no livro de notas em que ella estava registrada
Palavras-chave
Crime contra a fé pública, Falsidade documental, Escravo, Liberdade individual, Alforria, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00167
Citação
O Direito, v.4, n.9, 1875, p. 81-83