APELACAO CIVEL_1902_05_20

Abstract

– São elementos essenciais do dote: a) a incomunicabilidade dos respectivos bens, b) a sujeição deles ao poder do marido, c) a aplicação dos seus frutos para a sustentação dos encargos do matrimônio, d) a restituição ao doador – O dote não se presume; em regra não pode ser constituído pelo marido; só vale depois da insinuação; e a escritura dele deve fazer expressa exclusão da comunhão – O termo do casamento deve conter qualquer regime derrogatório do direito comum – Doação feita por marido a mulher resolve-se pelo casamento, se for anterior a este e não houve exclusão expressa da comunhão, ou pela superveniência de filhos. Essa resolução dá-se ipso jure – A escritura de separação de bens deve ser feita em termos claros; ser insinuada antes do casamento; e declarada no termo deste – Providências sobre partilhas.