EMBARGOS CIVEIS_1895_03_27
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Questão de pátrio poder e tutoria. É válida a verba testamentaria, pela qual o pai nomeia tutor a seu filho com expressa preterição da mãe viúva. Como deve-se entender à expressão — bínuba — do art. 94 do decreto n. 181 de 24 de janeiro de 1890 (1).
Descrição
Questão de pátrio poder e tutoria. E' valida a verba testamentaria, pela qual o pae nomeia tutor a seu filho com expressa preterição da mãe viuva. Como deve-se entender ao expressão — binuba — do art. 94 do decreto n. 181 de 24 de Janeiro de 1890 (1).
Palavras-chave
Tutor, Pátrio poder, Brasil. Decreto n. 181, de 24 de janeiro de 1890 Art 00094
Citação
O Direito, v.23, n.68, p. 334-346, 1895.