RECURSO DE PRONUNCIA_1883_04_20

Relator não designado; O juiz municipal do termo de S. João da Barra (recorrente); Manoel Silvestre dos Santos (recorrido)

RECURSO DE PRONUNCIA_1883_04_20

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juiz municipal do termo de S. João da Barra (recorrente); Manoel Silvestre dos Santos (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Amphilophio B. Freire de Carvalho
dc.date.accessioned	2022-09-27T18:55:37Z
dc.date.available	2022-09-27T18:55:37Z
dc.date.issued	1883-04-20
dc.description	1. Em processo de formação da culpa, não é admissivel denuncia que tenha por fim unico a declaração judicial, em favor do denunciado, da situação juridica definida pelo art. 10 § 4 do Codigo Criminal; 2. Para semelhante declaração exige-se no julgador, como elemento essencial de sua convicção, a certeza resultante do pleno conhecimento de todos os elementos constitutivos da complexidade objectiva da acção. (Intelligencia dos arts. 10 § 4 do Codigo Criminal; 37 § 1 e 144 e 145 do Codigo do Processo; e 17 § 2 e 20 da lei de 20 de Setembro de 1871.)	pt_BR
dc.description.abstract	1. Em processo de formação da culpa, não é admissível denúncia que tenha por fim único a declaração judicial, em favor do denunciado, da situação jurídica definida pelo art. 10 § 4 do Código Criminal; 2. Para semelhante declaração exige-se no julgador, como elemento essencial de sua convicção, a certeza resultante do pleno conhecimento de todos os elementos constitutivos da complexidade objetiva da ação. (Inteligência dos arts. 10 § 4 do Código Criminal; 37 § 1 e 144 e 145 do Código do Processo; e 17 § 2 e 20 da lei de 20 de setembro de 1871.)	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 589-597	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO DE PRONUNCIA_1883_04_20
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4548
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Crime	pt_BR
dc.subject	Denúncia	pt_BR
dc.subject	Indenização	pt_BR
dc.subject	Confissão	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00002 Par 01, Art 00010 Par 04, Art 00011	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00144, Art 00145	pt_BR
dc.title	RECURSO DE PRONUNCIA_1883_04_20	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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