HABEAS CORPUS_2788

Relator não designado; João Xavier da Silveira e outros (pacientes)

HABEAS CORPUS_2788

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	João Xavier da Silveira e outros (pacientes)
dc.date.accessioned	2026-03-04T16:40:00Z
dc.date.available	2026-03-04T16:40:00Z
dc.date.issued	1909-11-20
dc.description	É nullo o auto de prisão em flagrante quando fôr mandado lavrar por auctoridade que não tenha jurisdicção no Iugar em que foi feita a prisão; e quando as testemunhas não forem regularmente compromissadas. Não se considera como feita em flagrante a prisão do ladrão que é encontrado conduzindo os objectos roubados ou furtados; o facto de serem achados em poder dos indiciados effeitos e instrumentos do crime constitue vehemente indicio de auctoria ou cumplicidade, mas não caracteriza o flagrante delicto.	pt_BR
dc.description.abstract	É nulo o auto de prisão em flagrante quando for mandado lavrar por autoridade que não tenha jurisdição no Iugar em que foi feita a prisão; e quando as testemunhas não forem regularmente compromissadas. Não se considera como feita em flagrante a prisão do ladrão que é encontrado conduzindo os objetos roubados ou furtados; o fato de serem achados em poder dos indiciados efeitos e instrumentos do crime constitui veemente indício de autoria ou cumplicidade, mas não caracteriza o flagrante delito.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.38, n.112, p. 344-347, 1910.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2788
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13258
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2788	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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