AGRAVO CIVEL_1902_11_08

Abstract

O Supremo Tribunal Federal quando conhece dos recursos interpostos das sentenças das justiças dos Estados, proferidas em última instância, decide em espécie com atenção unicamente ao caso sujeito a sua apreciação. A ação de manutenção de posse só é cabível quando tratar-se de posse de coisas corpóreas ou de quase posse de direitos reais. Manutenção de posse de uma mercadoria pertencente a particular ameaçada de apreensão, por não ter sido pago o imposto de importação e manutenção de posse do direito de não pagar o dito imposto. Acordão do Supremo Tribunal Federal ordenando a um Estado ou Município a restituição de impostos inconstitucionais cobrados a um cidadão e proibido que se lhe continue a cobrar tais impostos – uso da ação de manutenção de posse do direito de não pagar os impostos em questão, depois de haver sido requerida e negada a intervenção do juiz secional para executar o julgado superior, execução que a parte pretende ter sido negada pela justiça local. Incompetência do juiz federal para processar tal ação de manutenção; esta ação é ou não uma forma de execução do acordão? Estado ou município condenado pelo Supremo Tribunal Federal a não cobrar mais de um particular certo imposto – cobrança de imposto que tem nome diverso, que a parte pretende ser o mesmo e que o Estado ou município afirma ser diferente. (1).