REVISTA CIVEL_9648

Relator não designado; A Fazenda provincial do Amazonas (recorrente); O comendador Alexandre Paulo de Brito Amorim (recorrido)

REVISTA CIVEL_9648

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Fazenda provincial do Amazonas (recorrente); O comendador Alexandre Paulo de Brito Amorim (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Barbosa (presidente); Antonio Simões da Silva (vencido); Manole de Jesus Valdetaro; João Lopes da Silva Coito; Francisco Balthazar da Silveira; Custodio Manoel da Silva Guimarães; José Mattoso de Andrade Camara; Almeida; Manoel José de Freitas Travassos; Affonso Arthur de Almeida e Albuquerque; José Ignacio Accioli de Vasconcellos; Manoel Elizario de Castro Menezes; José Baptista de Lisboa (vencido); Innocencio Marques de Araujo Goes (Barão de Araujo Goes) (vencido)
dc.date.accessioned	2022-02-11T17:59:14Z
dc.date.available	2022-02-11T17:59:14Z
dc.date.issued	1880-12-07
dc.description	1. Tem o juizo dos feitos da fazenda competencia para decidir sobre o pedido de indemnização que faz um particular, pelo prejuizo que causou-lhe uma lei provincial que mandou rescindir um contracto com elle feito; 2. Processo dos aggavos de instrumento; juncção de documentos; 3. A fazenda provincial é obrigada a pagar prejuizos, perdas e damnos pela rescisão que ordena se faça de contractos celebrados com particulares, violando para isso os termos dos mesmos contractos	pt_BR
dc.description.abstract	1. Tem o juízo dos feitos da fazenda competência para decidir sobre o pedido de indenização que faz um particular, pelo prejuízo que lhe causou uma lei provincial que mandou rescindir um contrato com ele feito; 2. Processo dos agravos de instrumento; junção de documentos; 3. A fazenda provincial é obrigada a pagar prejuízos, perdas e danos pela rescisão que ordena se faça de contratos celebrados com particulares, violando para isso os termos dos mesmos contratos	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.9, n.24, 1881, p. 197-227	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_9648
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3807
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Fazenda pública	pt_BR
dc.subject	Indenização	pt_BR
dc.subject	Rescisão contratual	pt_BR
dc.subject	Perdas e danos	pt_BR
dc.subject	Prejuízo	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_9648	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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