EMBARGOS COMERCIAIS_1894_10_26

Relator não designado; O conde de Nova Friburgo (embargante); A liquidação da sociedade anônima Engenho Central Rio Negro (embargada)

EMBARGOS COMERCIAIS_1894_10_26

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O conde de Nova Friburgo (embargante); A liquidação da sociedade anônima Engenho Central Rio Negro (embargada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Gomes (presidente); Silva Ferraz (desprezei os embargos...); Pamplona; Bandeira de Mello
dc.date.accessioned	2025-10-10T17:14:24Z
dc.date.available	2025-10-10T17:14:24Z
dc.date.issued	1894-10-26
dc.description	A regra de que somente são appellaveis as sentenças definitivas e as interloculorias com força de definitivas não é applicavel senão ás sentenças propriamente ditas. As sentenças de homologação e em geral as proferidas em séde graciosa, não sendo propriamente sentenças, são appellaveis, salva disposição especial, que prohiba a appellação ou estabeleça recurso differente. O appellante não póde pretender a reforma de sentença diversa daquella de que appellou.	pt_BR
dc.description.abstract	A regra de que somente são apeláveis as sentenças definitivas e as interlocutórias com força de definitivas não é aplicável senão às sentenças propriamente ditas. As sentenças de homologação e em geral as proferidas em sede graciosa, não sendo propriamente sentenças, são apeláveis, salva disposição especial, que proíba a apelação ou estabeleça recurso diferente. O apelante não pode pretender a reforma de sentença diversa daquela de que apelou.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.24, n.69, p. 551-557, 1896.	pt_BR
dc.identifier.other	EMBARGOS COMERCIAIS_1894_10_26
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9260
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Sociedade anônima
dc.subject	Liquidação
dc.title	EMBARGOS COMERCIAIS_1894_10_26	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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