[DENUNCIA_1874_06_14]

Relator não designado; Bacharel Pedro Fernandes Pereira Corrêa (recorrente); Promotoria Pública (recorrida)

[DENUNCIA_1874_06_14]

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Bacharel Pedro Fernandes Pereira Corrêa (recorrente); Promotoria Pública (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Silva (Presidente interino); Salomé (vencido quanto a 2ª parte); Martins Costa; Alves de Brito; Camara Leal (presente); Joaquim Francisco de Faria
dc.date.accessioned	2019-08-27T03:14:16Z
dc.date.available	2019-08-27T03:14:16Z
dc.date.issued	1874-06-14
dc.description	1. Processo de responsabilidade contra funccionarios não privilegiados é nullo, tendo sido iniciado por denuncia do Promotor Publico, provocado a isso por portaria do Juiz de Direito; 2. O Promotor Publico só póde denunciar delictos taes, ou quando movido por impulso proprio e espontaneo, ou quando sendo ordenado pelo governo, ou em obediencia aos arts. 279 do Codigo do Processo Criminal e 15 § 7º da lei n. 2,033; 3. Juiz, que retêm em seu poder peças officiaes de factos; que cumpre-lhe investigar ex-officio, desde que com esse procedimento, embora irregular, não offenda a interesse publico ou particular, está sujeito a simples advertência; 4. Peças taes não são do dominio privado, mas sim dos próprios cargos, como exacta expressão das funcções do Juiz	pt_BR
dc.description.abstract	1. Processo de responsabilidade contra funcionários não privilegiados é nulo, tendo sido iniciado por denúncia do Promotor Público, provocado a isso por portaria do Juiz de Direito; 2. O Promotor Público só pode denunciar delitos tais, ou quando movido por impulso próprio e espontâneo, ou quando sendo ordenado pelo governo, ou em obediência aos arts. 279 do Código do Processo Criminal e 15 § 7º da Lei n. 2.033; 3. Juiz, que retêm em seu poder peças oficiais de fatos; que cumpre-lhe investigar ex-officio, desde que com esse procedimento, embora irregular, não ofenda a interesse público ou particular, está sujeito a simples advertência; 4. Peças tais não são do domínio privado, mas sim dos próprios cargos, como exata expressão das funções do Juiz	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.2, n.5, p.690-691, 1874.	pt_BR
dc.identifier.issn	[DENUNCIA_1874_06_14]
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1772
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Denúncia	pt_BR
dc.subject	Promotor público	pt_BR
dc.subject	Crime de responsabilidade	pt_BR
dc.subject	Ato de ofício	pt_BR
dc.title	[DENUNCIA_1874_06_14]	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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