APELACAO CRIME_204

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	João da Costa Maiato (apelante); A justiça (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel José de Freitas Travassos (presidente); José Mattoso de Andrade Camara (vencido); Francisco Mariani; J. N. Santos; Xavier de Brito; Luiz Carlos de Paiva Teixeira José Antonio de Magalhães Castro; José Baptista de Lisboa; Azevedo (vencido); João Baptista Gonçalves Campos (Visconde de Jarí) (vencido); Gouvêa; Almeida; Tristão de Alencar Araripe; João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará)
dc.date.accessioned	2020-07-22T16:51:20Z
dc.date.available	2020-07-22T16:51:20Z
dc.date.issued	1876-03-03
dc.description	Não é crime usar de pistola, e dar tiros com ella, desde que a postura da Camara Municipal não menciona essa arma em o numero das prohibidas	pt_BR
dc.description.abstract	Não é crime usar de pistola, e dar tiros com ela, desde que a postura da Câmara Municipal não menciona essa arma em o número das proibidas	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.10, 1876, p. 814-816	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_204
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2354
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Porte de arma	pt_BR
dc.subject	Controle de arma de fogo	pt_BR
dc.subject	Posse de arma	pt_BR
dc.subject	Crime	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00297	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_204	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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