APELACAO CRIME_204
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Não é crime usar de pistola, e dar tiros com ela, desde que a postura da Câmara Municipal não menciona essa arma em o número das proibidas
Descrição
Não é crime usar de pistola, e dar tiros com ella, desde que a postura da Camara Municipal não menciona essa arma em o numero das prohibidas
Palavras-chave
Porte de arma, Controle de arma de fogo, Posse de arma, Crime, Brasil. Código criminal (1830) Art 00297
Citação
O Direito, v.4, n.10, 1876, p. 814-816