HABEAS CORPUS_2252

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Os desterrados para o Acre (pacientes)
dc.date.accessioned	2026-01-30T17:40:33Z
dc.date.available	2026-01-30T17:40:33Z
dc.date.issued	1905-03-04
dc.description	As medidas tomadas pelo Goyerno Federal em estado de sitio, nos termos do art. 80 da Constituição, não podem ser apreciadas pelo Poder Judiciario emquanto perdurar o referido sitio. Intelligencia do art. 80 da Constituição e art. 65 § 3 do Regimento interno do Supremo Tribunal Federal.	pt_BR
dc.description.abstract	As medidas tomadas pelo Governo Federal em estado de sítio, nos termos do art. 80 da Constituição, não podem ser apreciadas pelo Poder Judiciário enquanto perdurar o referido sítio. Inteligência do art. 80 da Constituição e art. 65 § 3 do Regimento interno do Supremo Tribunal Federal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.33, n.98, p. 464-468, 1905.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2252
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11808
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2252	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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