HABEAS CORPUS_2252
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
As medidas tomadas pelo Governo Federal em estado de sítio, nos termos do art. 80 da Constituição, não podem ser apreciadas pelo Poder Judiciário enquanto perdurar o referido sítio. Inteligência do art. 80 da Constituição e art. 65 § 3 do Regimento interno do Supremo Tribunal Federal.
Descrição
As medidas tomadas pelo Goyerno Federal em estado de sitio, nos termos do art. 80 da Constituição, não podem ser apreciadas pelo Poder Judiciario emquanto perdurar o referido sitio. Intelligencia do art. 80 da Constituição e art. 65 § 3 do Regimento interno do Supremo Tribunal Federal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.33, n.98, p. 464-468, 1905.