SUMARIO CRIME_1878_03_16

Relator não designado; A justiça, por seu promotor (autoras); Joaquim Francisco Gomes e José Joaquim Machado (réus)

SUMARIO CRIME_1878_03_16

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A justiça, por seu promotor (autoras); Joaquim Francisco Gomes e José Joaquim Machado (réus)
dc.contributor.other	Ministros participantes; Antonio Joaquim de Macedo Soares
dc.date.accessioned	2021-07-31T01:27:50Z
dc.date.available	2021-07-31T01:27:50Z
dc.date.issued	1878-03-16
dc.description	O juiz de paz que se mette em exercicio fóra dos casos legaes, ou por não estar no seu anno, ou por não estar substituindo o do anno, não se acha em acto de exercicio, de suas funções para o effeito do art. 2, § 3, da lei n. 1090 do 1 de Setembro de 1860. Requesitos para que se realise o crime de resistencia, e se execute a prisão sem as solemnidades do art. 176 do Cod. do Proc.Crim.	pt_BR
dc.description.abstract	O juiz de paz que se mete em exercício fora dos casos legais, ou por não estar no seu ano, ou por não estar substituindo o do ano, não se acha em ato de exercício, de suas funções para o efeito do art. 2, § 3, da lei n. 1090 do 1 de setembro de 1860. Requisitos para que se realize o crime de resistência, e se execute a prisão sem as solenidades do art. 176 do Cód. do Proc. Crim.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.6, n.17, 1878, p. 363-364	pt_BR
dc.identifier.issn	SUMARIO CRIME_1878_03_16
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3055
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Juiz de paz	pt_BR
dc.subject	Resistência (direito penal)	pt_BR
dc.subject	Calúnia	pt_BR
dc.subject	Brasil. Decreto do poder legislativo n. 1.090, de 1 de setembro de 1860 Art 00002 Par 03	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00131, Art 00176	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00116, Art 00238, Art 00280	pt_BR
dc.title	SUMARIO CRIME_1878_03_16	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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