RECURSO EXTRAORDINARIO_1907_12_18
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | Henrique Gonçalves Motta (recorrente); Manoel Martins Ferreira da Silva (recorrido) | |
| dc.date.accessioned | 2026-02-19T19:28:16Z | |
| dc.date.available | 2026-02-19T19:28:16Z | |
| dc.date.issued | 1907-12-18 | |
| dc.description | Requisitos de uma lettra da terra no regimem da legislação brazileira de 1850. Como lettra não podem ser considerados os titulos em que o sacador fôr tambem o tomador. Taes titulos não devem conter estipulações de multa por falta de pagamento. Intelligencia dos arts. 354, 425, 427 e 534 do Codigo Commercial; e 247 de 3 do Reg. 737 de 1850. Quando tem cabimento a assignação de dez dias. Systemas legaes concernentes á estipulação de juros cambiaes. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Requisitos de uma letra da terra no regime da legislação brasileira de 1850. Como letra não podem ser considerados os títulos em que o sacador for também o tomador. Tais títulos não devem conter estipulações de multa por falta de pagamento. Inteligência dos arts. 354, 425, 427 e 534 do Código Comercial; e 247 de 3 do Reg. 737 de 1850. Quando tem cabimento a assinação de dez dias. Sistemas legais concernentes à estipulação de juros cambiais. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.36, n.107, p. 504-519, 1908. | pt_BR |
| dc.identifier.other | RECURSO EXTRAORDINARIO_1907_12_18 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12583 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | RECURSO EXTRAORDINARIO_1907_12_18 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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