RECURSO EXTRAORDINARIO_1907_12_18
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Requisitos de uma letra da terra no regime da legislação brasileira de 1850. Como letra não podem ser considerados os títulos em que o sacador for também o tomador. Tais títulos não devem conter estipulações de multa por falta de pagamento. Inteligência dos arts. 354, 425, 427 e 534 do Código Comercial; e 247 de 3 do Reg. 737 de 1850. Quando tem cabimento a assinação de dez dias. Sistemas legais concernentes à estipulação de juros cambiais.
Descrição
Requisitos de uma lettra da terra no regimem da legislação brazileira de 1850. Como lettra não podem ser considerados os titulos em que o sacador fôr tambem o tomador. Taes titulos não devem conter estipulações de multa por falta de pagamento. Intelligencia dos arts. 354, 425, 427 e 534 do Codigo Commercial; e 247 de 3 do Reg. 737 de 1850. Quando tem cabimento a assignação de dez dias. Systemas legaes concernentes á estipulação de juros cambiaes.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.36, n.107, p. 504-519, 1908.