AGRAVO CIVEL_943

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Antonio Nunes Pires (agravante); A União Federal (agravada)
dc.date.accessioned	2026-02-10T19:22:15Z
dc.date.available	2026-02-10T19:22:15Z
dc.date.issued	1907-07-13
dc.description	O prazo para a Fazenda Nacional embargar a execução é de seis dias, contados da assignação em audiencia. Pode o juiz executor, rejeitar in limine os embargos do executado oppostos a um julgado superior? Intelligencia da lei 221 de 1894, arts. 51 e 53; e do Reg. 737 de 1850, arts. 501 e 583.	pt_BR
dc.description.abstract	O prazo para a Fazenda Nacional embargar a execução é de seis dias, contados da assinação em audiência. Pode o juiz executor, rejeitar in limine os embargos do executado opostos a um julgado superior? Inteligência da lei 221 de 1894, arts. 51 e 53; e do Reg. 737 de 1850, arts. 501 e 583.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.103, p. 511-516, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO CIVEL_943
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12266
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO CIVEL_943	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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