HABEAS CORPUS_2349

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorJoão Baptista Pereira (paciente)
dc.date.accessioned2026-02-03T16:44:49Z
dc.date.available2026-02-03T16:44:49Z
dc.date.issued1906-04-25
dc.descriptionObrigatoriedade do serviço da Guarda Nacional. Intelligencia do art. 34 n. 20 da Constituição Federal.pt_BR
dc.description.abstractObrigatoriedade do serviço da Guarda Nacional. Inteligência do art. 34 n. 20 da Constituição Federal.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.34, n.100, p. 303-305, 1906.pt_BR
dc.identifier.otherHABEAS CORPUS_2349
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11931
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS_2349pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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