HABEAS CORPUS_2349
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Obrigatoriedade do serviço da Guarda Nacional. Inteligência do art. 34 n. 20 da Constituição Federal.
Descrição
Obrigatoriedade do serviço da Guarda Nacional. Intelligencia do art. 34 n. 20 da Constituição Federal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.34, n.100, p. 303-305, 1906.