REVISTA COMERCIAL_9806_2

Relator não designado; Barão de Benevente (recorrente); D. Maria Eliza de Moraes Costa e sua filha menor (recorridos)

REVISTA COMERCIAL_9806_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Barão de Benevente (recorrente); D. Maria Eliza de Moraes Costa e sua filha menor (recorridos)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Barbosa de Almeida (presidente interino); Japiassú; Cerqueira Pinto; Francellino Guimarães
dc.date.accessioned	2022-07-26T15:46:27Z
dc.date.available	2022-07-26T15:46:27Z
dc.date.issued	1882-07-04
dc.description	A falta do pagamento do imposto de transmissão não anula o acto ou contracto. A mesma falta é regida pelo Decreto nº 5881 do 31 de Março de 1874, estando revogados o alvará de 3 de Junho de 1809 § 8, e a Ord. 1. 1 tit. 78 § 14. A dação in solutum feita pelo devedor commum á um de seus credores, não se póde dizer fraudulenta, desde que o mesmo devedor vier a ficar com bens livres e desembaraçados. Posse adquirida pelo exercicio do direito autorisa a opposição de embargos de terceiro. Effeitos de hypotheca judiciaria sobre bens pro indiviso	pt_BR
dc.description.abstract	A falta do pagamento do imposto de transmissão não anula o ato ou contrato. A mesma falta é regida pelo decreto nº 5881 de 31 de março de 1874, estando revogados o alvará de 3 de junho de 1809 § 8, e a Ord. 1. 1 tít. 78 § 14. A dação in solutum feita pelo devedor comum a um de seus credores, não se pode dizer fraudulenta, desde que o mesmo devedor vier a ficar com bens livres e desembaraçados. Posse adquirida pelo exercício do direito autoriza a oposição de embargos de terceiro. Efeitos de hipoteca judiciária sobre bens pro indiviso	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.10, n.29, 1882, p. 210-241	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA COMERCIAL_9806_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4299
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Cessão de herança	pt_BR
dc.subject	Imposto de transmissão de propriedade inter vivos	pt_BR
dc.subject	Fraude	pt_BR
dc.subject	Hipoteca	pt_BR
dc.subject	Dívida	pt_BR
dc.subject	Penhora	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código comercial (1850) Art 00476, Art 00827	pt_BR
dc.title	REVISTA COMERCIAL_9806_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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