RECURSO CRIME_1875

dc.contributor.author	Pimentel, Barros
dc.contributor.author	D. Elisa Augusta Pereira (recorrente); José Cardoso de Souza Moraes (recorrido)
dc.date.accessioned	2026-02-05T20:43:50Z
dc.date.available	2026-02-05T20:43:50Z
dc.date.issued	1906-05-04
dc.description	A queixa crime póde ser offerecida por procurador sem previa licença judicial. Nos termos de recursos devem ser mencionados os nomes das testemunhas que o vão subscrever: em caso de omissão, ha irregularidade, mas não nullidade. O queixoso póde provar sua queixa por meio de justificações.	pt_BR
dc.description.abstract	A queixa crime pode ser oferecida por procurador sem prévia licença judicial. Nos termos de recursos devem ser mencionados os nomes das testemunhas que o vão subscrever: em caso de omissão, há irregularidade, mas não nulidade. O queixoso pode provar sua queixa por meio de justificações.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.34, n.101, p. 476-489, 1906.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_1875
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12038
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1875	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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