APELACAO CRIME_28_3

Relator não designado; A Justiça (apelante); Augusto Barreto Proença e Meyer Sinay (apelados)

APELACAO CRIME_28_3

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Justiça (apelante); Augusto Barreto Proença e Meyer Sinay (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Herminio Francisco do Espirito Santo; Lucio de Mendonça; Manoel José Murtinho; Americo Lobo Leite Pereira (vencido na questão...); Eduardo Pindahiba de Mattos; João Barbalho Uchôa Cavalcanti; André Cavalcanti D’Albuquerque; Bernardino Ferreira da Silva; Antonio Joaquim de Macedo Soares
dc.date.accessioned	2026-09-23T18:09:11Z
dc.date.available	2026-09-23T18:09:11Z
dc.date.issued	1898-08-24
dc.description	O sorteio do Jury Federal deve ser feito de entre 48 jurados sorteados para servirem na sessão, conforme o art. 15 n. 1 da lei n. 221 de 20 de Novembro de 1894, que revogou o art. 41 do Decr. n. 848 de 11 de Outubro de 1890. Da absolvição do jury cabe appellação com de fundamento ser a sentença contraria á prova dos autos.	pt_BR
dc.description.abstract	O sorteio do Júri Federal deve ser feito de entre 48 jurados sorteados para servirem na sessão, conforme o art. 15 n. 1 da lei n. 221 de 20 de novembro de 1894, que revogou o art. 41 do Decr. n. 848 de 11 de outubro de 1890. Da absolvição do júri cabe apelação com de fundamento ser a sentença contraria à prova dos autos.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.27, n.78, p. 414-415, 1899.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_28_3
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/14916
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Júri
dc.subject	Prova
dc.subject	Brasil. Decreto n. 848, de 11 de outubro de 1890 Art 00041
dc.subject	Brasil. Lei n. 221, de 20 de novembro de 1894 Art 00015 Inc 01
dc.title	APELACAO CRIME_28_3	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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