APELACAO CRIME_28_3
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Publisher
Supremo Tribunal Federal
Abstract
O sorteio do Júri Federal deve ser feito de entre 48 jurados sorteados para servirem na sessão, conforme o art. 15 n. 1 da lei n. 221 de 20 de novembro de 1894, que revogou o art. 41 do Decr. n. 848 de 11 de outubro de 1890. Da absolvição do júri cabe apelação com de fundamento ser a sentença contraria à prova dos autos.
Description
O sorteio do Jury Federal deve ser feito de entre 48 jurados sorteados para servirem na sessão, conforme o art. 15 n. 1 da lei n. 221 de 20 de Novembro de 1894, que revogou o art. 41 do Decr. n. 848 de 11 de Outubro de 1890. Da absolvição do jury cabe appellação com de fundamento ser a sentença contraria á prova dos autos.
Keywords
Júri, Prova, Brasil. Decreto n. 848, de 11 de outubro de 1890 Art 00041, Brasil. Lei n. 221, de 20 de novembro de 1894 Art 00015 Inc 01
Citation
O Direito, v.27, n.78, p. 414-415, 1899.
