RECURSO CRIME_90

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorJosé Antonio Duarte (recorrente); O juízo federal no Estado de Alagoas (recorrido)
dc.contributor.otherMinistros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); Americo Lobo Leite Pereira (exceto a advertência); Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Antonio Joaquim de Macedo Soares; Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Eduardo Pindahiba de Mattos; Manoel José Murtinho; João Barbalho Uchôa Cavalcanti; Herminio Francisco do Espirito Santo; Lucio de Mendonça; André Cavalcanti D’Albuquerque; Antonio Gonçalves de Carvalho; João Pedro; Bernardino Ferreira da Silva; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida (foi presente)
dc.date.accessioned2025-11-03T21:37:41Z
dc.date.available2025-11-03T21:37:41Z
dc.date.issued1899-07-05
dc.descriptionNo Juizo Federal os recursos interpostos de despachos de pronuncia ou de improcedencia, quer de queixa, quer de denuncia, suspendem o andamento do processo e seguem nos proprios autos – Intelligencia do art. 65 do Decr. n. 848 de 11 de Outubro de 1890 e do Art. 56 da lei n. 221 de 20 de Novembro de 1894.pt_BR
dc.description.abstractNo Juízo Federal os recursos interpostos de despachos de pronúncia ou de improcedência, quer de queixa, quer de denúncia, suspendem o andamento do processo e seguem nos próprios autos – Inteligência do art. 65 do Decr. n. 848 de 11 de outubro de 1890 e do Art. 56 da lei n. 221 de 20 de novembro de 1894.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.27, n.80, p. 98, 1899.pt_BR
dc.identifier.otherRECURSO CRIME_90
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10052
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectQueixa
dc.subjectDenúncia
dc.subjectProva (Direito Penal)
dc.subjectBrasil. Decreto n. 848 de 11 de outubro de 1890
dc.subjectBrasil. Lei n. 221 de 20 de novembro de 1894
dc.titleRECURSO CRIME_90pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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