AGRAVO DE PETICAO_3537

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Zeferino Lopes de Carvalho (agravante); José Guedes da Silva (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Jeronimo Martiniano Figueira de Mello (presidente); Norberto dos Santos; Campos; Tristão de Alencar Araripe
dc.date.accessioned	2019-02-06T20:00:49Z
dc.date.available	2019-02-06T20:00:49Z
dc.date.issued	1873-09-16
dc.description	O julgamento do lançamento, quando tem se pedido a cominação da pena de prisão, não importa por si só a decretação dessa pena.	pt_BR
dc.description.abstract	O julgamento do lançamento, quando tem se pedido a cominação da pena de prisão, não importa por si só a decretação dessa pena.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v. 1, n.1, p. 308-310, 1873.	pt_BR
dc.identifier.issn	AGRAVO DE PETICAO_3537
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1274
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Pena	pt_BR
dc.subject	Mandado de prisão	pt_BR
dc.subject	Ação cominatória	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_3537	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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