AGRAVO DE PETICAO_3537
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O julgamento do lançamento, quando tem se pedido a cominação da pena de prisão, não importa por si só a decretação dessa pena.
Descrição
O julgamento do lançamento, quando tem se pedido a cominação da pena de prisão, não importa por si só a decretação dessa pena.
Palavras-chave
Pena, Mandado de prisão, Ação cominatória
Citação
O Direito, v. 1, n.1, p. 308-310, 1873.