HABEAS CORPUS_1898_05_23

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Bacharel João Baptista de Albuquerque Salles (impetrante); Capitão honorario Gaspar Soares de Freitas (paciente)
dc.contributor.other	Ministro participante: Antonio de Olinda A. Cavalcanti
dc.date.accessioned	2025-10-22T22:00:04Z
dc.date.available	2025-10-22T22:00:04Z
dc.date.issued	1898-05-23
dc.description	Habeas-corpus – A competencia dada ao juiz seccional pelo decr. n. 39 de 30 de Janeiro de 1892, para conhecer da legalidade da prisão do paciente no caso de extradicção inter-estadoal, não collide com o preceito do art. 62 da Constituição Federal.	pt_BR
dc.description.abstract	Habeas corpus – A competência dada ao juiz seccional pelo decr. n. 39 de 30 de janeiro de 1892, para conhecer da legalidade da prisão do paciente no caso de extradição interestadual, não colide com o preceito do art. 62 da Constituição Federal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.26, n.76, p. 432-440, 1898.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_1898_05_23
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9825
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Competência
dc.subject	Prisão
dc.subject	Brasil. Decreto n. 39A, de 30 de janeiro de 1892
dc.subject	Brasil. [Constituição (1891)] Art 00062
dc.title	HABEAS CORPUS_1898_05_23	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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