APELACAO CIVEL_684

Relator não designado; Antonio Martins Bastos (apelante); Os herdeiros do coronel Feliciano Ribeiro de Almeida (apelados)

APELACAO CIVEL_684

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Antonio Martins Bastos (apelante); Os herdeiros do coronel Feliciano Ribeiro de Almeida (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Correa de Queiroz Barros (presidente); Martins Costa; Antonio Luiz Pereira da Cunha; Severino de Carvalho; Sampaio (fui presente)
dc.date.accessioned	2022-04-28T18:59:28Z
dc.date.available	2022-04-28T18:59:28Z
dc.date.issued	1881-06-21
dc.description	Emprestimo de dinheiro com promessa de haver o credor em pagamento bens de raiz não se confunde com contracto de compra e venda ajustado e não realisado; portanto: 1. Não dispensa escriptura publica, sendo de taxa superior á da Ord. 1. 3, t. 59 e Alv. de 30 de Outubro de 1793; 2. Nem dá ao credor direito de restituição que ao comprador confere a Ord. 1. 4, tit 2º § 1º, no caso de não tornar-se effectivo pela escríptura o contracto	pt_BR
dc.description.abstract	Empréstimo de dinheiro com promessa de haver o credor em pagamento bens de raiz não se confunde com contrato de compra e venda ajustado e não realizado; portanto: 1. Não dispensa escritura pública, sendo de taxa superior à da Ord. 1. 3, t. 59 e Alv. de 30 de outubro de 1793; 2. Nem dá ao credor direito de restituição que ao comprador confere a Ord. 1. 4, tít. 2º § 1º, no caso de não se tornar efetivo pela escritura o contrato	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.10, n.27, 1882, p. 355-363	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CIVEL_684
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4136
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Compra e venda	pt_BR
dc.subject	Escritura pública	pt_BR
dc.subject	Falecimento	pt_BR
dc.subject	Pai	pt_BR
dc.subject	Filho menor	pt_BR
dc.subject	Empréstimo	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_684	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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