APELACAO CRIME_1875_08_27
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
1. O réu confessando nos interrogatórios e as testemunhas do sumario depondo que ele fora o autor da morte de um indivíduo, por motivos de honra, isto é, for ter tido relações ilícitas com a mulher dele réu, o crime não justificável; 2. Deve ser submetido a novo julgamento o mesmo réu absolvido pelo juri, por ter este reconhecido a justificativa do § 1º do art 14 do Cod. Crim.?
Descrição
1. O réo confessando nos interrogatorios e as testemunhas do summario depondo que elle fora o autor da morte de um individuo, por motivos de honra, isto é, for ter tido relações lllicitas com a mulher delle réo, o crime não justificável; 2. Deve sêr submettido a novo julgamento o mesmo réo absolvido pelo jury, por ter este reconhecido a justificativa do § 1º do art 14 do Cod. Crim.?
Palavras-chave
Homicídio, Arma de fogo, Crime contra a honra, Apelação, Julgamento, Brasil. Código criminal (1830) Art 00014 Art 00193
Citação
O Direito, v.4, n.10, 1876, p. 810-814