APELACAO CRIME_1886_05_07
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O paciente a quem a Relação concedeu habeas-corpus por ter sido pronunciado por juiz incompetente, fica sem recurso para reclamar contra o procedimento do juiz, que, não obstante, continua com o processo.
Descrição
O paciente á quem a Relação concedeu habeas-corpus por ter sido pronunciado por juiz incompetente, fica sem recurso para reclamar contra o procedimento do juiz, que, não obstante, continúa com o processo.
Palavras-chave
Habeas corpus, Juiz, Competência, Recurso
Citação
O Direito, v.14, n.40, p. 476-481, 1886.