RECURSO EXTRAORDINARIO_199

Abstract

O Supremo Tribunal Federal não conhece de recurso extraordinário em cujo processo não se tenha questionado sobre a validade ou aplicação de lei federal. Inteligência do art. 59 § 1.º letra a da Constituição Federal. Procede a ação de remissão do imóvel hipotecado contra o credor hipotecário, que depois de haver arrematado em praça, em execução movida por terceiro, pede e obtém a restituição de impostos que pagou pela transmissão respectiva. Só a arrematação solene promovida contra o devedor hipotecante pelo próprio credor hipotecário, e não por qualquer outro, importa a extinção da hipoteca. Inteligência do art. 226 § 9.º do Regul. 370 de 2 de maio de 1890 (1).