ACAO DE EXIBICAO_1894_12_04

Relator não designado; Tenente-coronel Antonio Ilha Moreira (autor); Joaquim da Costa Leite (réu)

ACAO DE EXIBICAO_1894_12_04

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Tenente-coronel Antonio Ilha Moreira (autor); Joaquim da Costa Leite (réu)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Costa França (presidente); Viveiros de Castro; T. Torres; Segurado
dc.date.accessioned	2025-10-09T15:43:04Z
dc.date.available	2025-10-09T15:43:04Z
dc.date.issued	1894-12-04
dc.description	Relações entre a acção Civil e a criminal. A acção criminal e a acção civil á que dá logar um facto criminoso são distinctas e independentes, sendo licito ao autor propor em primeiro logar ou unicamente, a que lhe convier. A qualidade de funccionario publico nada importa á questão da jurisdicção a que deve ser·submettida a causa de reparação do damno causado por aquelle – A acção de indemnisação só pode ser civil. A acção ad exhibendum é apenas preparatoria de outra, civil ou criminal. N'esta acção não se pode condemnar o réo ao pagamento do quantum da indemnisação.	pt_BR
dc.description.abstract	Relações entre a ação Civil e a criminal. A ação criminal e a ação civil à que dá lugar um fato criminoso são distintas e independentes, sendo lícito ao autor propor em primeiro lugar ou unicamente, a que lhe convier. A qualidade de funcionário público nada importa a questão da jurisdição a que deve ser submetida a causa de reparação do dano causado por aquele – A ação de indenização só pode ser civil. A ação ad exhibendum é apenas preparatória de outra, civil ou criminal. Nesta ação não se pode condenar o réu ao pagamento do quantum da indenização.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.24, n.69, p. 41-55, 1896.	pt_BR
dc.identifier.other	ACAO DE EXIBICAO_1894_12_04
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9187
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Jurisdição
dc.subject	Dano
dc.subject	Indenização
dc.title	ACAO DE EXIBICAO_1894_12_04	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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