HABEAS CORPUS_2619

dc.contributor.author	Natal, Guimarães
dc.contributor.author	O Dr. Antonio Moreira da Silva (impetrante)
dc.date.accessioned	2026-02-19T17:29:34Z
dc.date.available	2026-02-19T17:29:34Z
dc.date.issued	1908-09-23
dc.description	A disposição do art. 85, da lei federal n. 859, de 16 de Agosto de 1902, que estatue sobre a competencia do juiz para a classificação da fallencia, quando em conflicto com a lei judiciaria de um Estado, deve ceder a esta, em face dos principios da Constituição Federal, que fixam para a União e para os Estados a orbita da respectiva competencia legislativa.	pt_BR
dc.description.abstract	A disposição do art. 85, da lei federal n. 859, de 16 de agosto de 1902, que estatue sobre a competência do juiz para a classificação da falência, quando em conflito com a lei judiciária de um Estado, deve ceder a esta, em face dos princípios da Constituição Federal, que fixam para a União e para os Estados a órbita da respectiva competência legislativa.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.36, n.107, p. 316-319, 1908.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2619
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12556
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2619	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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