PROCESSO CRIME_1898_12_07

Abstract

Tratando-se do crime de injúria impressa, a conexidade que há entre todas as partes de um escrito, constituindo-o uma peça homogênea, não permite sua interpretação por frases ou palavras destacadas, devendo antes ser considerado em todo o seu contexto, a fim de precisar-se a intenção de seu autor, e desta arte, observar-se o preceito do art. 23 § 2º do Cód. Pen. Excetuados os casos de negligência, imprudência ou imperícia, não são passiveis de pena as ações contrárias a lei penal que forem cometidas sem intenção criminosa (art. 24 do Cód. Pen.), do mesmo modo que não é punível esta sem o concurso do ato contrário à mesma lei. Factum et animus são elementos essenciais em todo o delito. Se no crime de calúnia, como no de injúria, a presunção do animus nocendi assenta nas condições externas da infração, cede todavia essa presunção à prova em contrário, ou mesmo, à outra presunção, mais consentânea às circunstâncias que acompanham o delito, a qual pode resultar do próprio fato incriminado.