CARTA TESTEMUNHAVEL_317

Relator não designado; O Dr. Luiz Fortunato de Souza Carvalho, advogado do Dr. Jeronymo Caetano Rabello (requerente)

CARTA TESTEMUNHAVEL_317

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Dr. Luiz Fortunato de Souza Carvalho, advogado do Dr. Jeronymo Caetano Rabello (requerente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); André Cavalcanti D’Albuquerque; Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Antonio Joaquim de Macedo Soares; Eduardo Pindahiba de Mattos; Antonio Gonçalves de Carvalho; João Pedro; Lucio de Mendonça; Manoel José Murtinho; Bernardino Ferreira da Silva; Herminio Francisco do Espirito Santo; Americo Lobo Leite Pereira (vencido do teor da sentença...)
dc.date.accessioned	2025-11-04T20:28:07Z
dc.date.available	2025-11-04T20:28:07Z
dc.date.issued	1899-08-14
dc.description	É incabivel o recurso de aggravo interposto com fundamento no art. 54, n. VI, lettra m, da lei n.221 de 1894, uma vez que o juiz não se pronunciou, como entendeu de direito, sobre o segundo arbitramento ordenado pelo Supremo Tribunal e apenas o homologou.	pt_BR
dc.description.abstract	É incabível o recurso de agravo interposto com fundamento no art. 54, n. VI, letra m, da lei n.221 de 1894, uma vez que o juiz não se pronunciou, como entendeu de direito, sobre o segundo arbitramento ordenado pelo Supremo Tribunal e apenas o homologou.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.27, n.80, p. 365-366, 1899.	pt_BR
dc.identifier.other	CARTA TESTEMUNHAVEL_317
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10109
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Juiz
dc.subject	Arbitramento
dc.subject	Exceção de incompetência
dc.subject	Brasil. Lei n.221 de 20 de novembro de 1899
dc.title	CARTA TESTEMUNHAVEL_317	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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