HABEAS CORPUS_1080

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Augusto Cambraia (impetrante); Antonio Goulart de Faria e Alfredo Bandeira (pacientes)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco) (vice-presidente); Eduardo Pindahiba de Mattos; Herminio Francisco do Espirito Santo; João Barbalho Uchôa Cavalcanti; Manoel José Murtinho; André Cavalcanti D'Albuquerque; Americo Lobo Leite Pereira; Bernardino Ferreira da Silva; Lucio de Mendonça; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; Antonio Joaquim de Macedo Soares (voto vencedor)
dc.date.accessioned	2025-11-03T21:46:36Z
dc.date.available	2025-11-03T21:46:36Z
dc.date.issued	1898-05-04
dc.description	Habeas-corpus. -E' legal a prisão em cumprimento de sentença proferida em ultima instancia, e só expirado o prazo da condemnação póde-se pedir, pelos meios regulares, a soltura.	pt_BR
dc.description.abstract	Habeas-corpus. -É legal a prisão em cumprimento de sentença proferida em última instancia, e só expirado o prazo da condenação pode-se pedir, pelos meios regulares, a soltura.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.27, n.79, p. 778-779, 1899.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_1080
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10054
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Prisão
dc.subject	Prazo
dc.title	HABEAS CORPUS_1080	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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