HABEAS CORPUS_1080

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Supremo Tribunal Federal

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Habeas-corpus. -É legal a prisão em cumprimento de sentença proferida em última instancia, e só expirado o prazo da condenação pode-se pedir, pelos meios regulares, a soltura.

Descrição

Habeas-corpus. -E' legal a prisão em cumprimento de sentença proferida em ultima instancia, e só expirado o prazo da condemnação póde-se pedir, pelos meios regulares, a soltura.

Palavras-chave

Prisão, Prazo

Citação

O Direito, v.27, n.79, p. 778-779, 1899.

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