HABEAS CORPUS_1080
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Habeas-corpus. -É legal a prisão em cumprimento de sentença proferida em última instancia, e só expirado o prazo da condenação pode-se pedir, pelos meios regulares, a soltura.
Descrição
Habeas-corpus. -E' legal a prisão em cumprimento de sentença proferida em ultima instancia, e só expirado o prazo da condemnação póde-se pedir, pelos meios regulares, a soltura.
Palavras-chave
Prisão, Prazo
Citação
O Direito, v.27, n.79, p. 778-779, 1899.
