APELACAO CIVEL_1701_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Questão sobre a propriedade da coroa, do cetro e do manto do extinto império brasileiro. Os inventariantes que, não são cabeças de casal somente podem demandar e ser demandados nas ações possessórias. Na instancia da apelação pode ser validado um processo antes anulado por ilegitimidade da parte autora.
Descrição
Questão sobre a propriedade da corõa, do sceptro e do manto do extincto imperio brasileiro. Os inventariantes que, não são cabeças de casal sómente podem demandar e ser demandados nas·acções possessorias. Na instancia da appellação póde ser validado um processo antes annullado por ilegitimidade da parte autora.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 220-221, 1912.