AGRAVO CIVEL_1000
| dc.contributor.author | Pessôa, Epitacio da Silva | |
| dc.contributor.author | Jacintho de Magalhães e outros (agravantes); A União Federal (agravada) | |
| dc.date.accessioned | 2026-02-13T16:17:27Z | |
| dc.date.available | 2026-02-13T16:17:27Z | |
| dc.date.issued | 1908-01-08 | |
| dc.description | O serviço de policia ainda que local por natureza – não é serviço municipal do Districto Federal. A Prefeitura do Rio de Janeiro não é responsavel civilmente pelos actos do Dr. Chefe de Policia, e, pois, á justiça local não compete conhecer das acções tendentes a tornar effectiva esta responsabilidade, com excepção, porém, quanto aos prejuizos que o Dr. Chefe de Policia porventura cause ao direito individual na execução das leis municipaes. Compete á justiça local processar criminalmente á dita autoridade. | pt_BR |
| dc.description.abstract | O serviço de polícia ainda que local por natureza – não é serviço municipal do Distrito Federal. A Prefeitura do Rio de Janeiro não é responsável civilmente pelos atos do Dr. Chefe de Polícia, e, pois, à justiça local não compete conhecer das ações tendentes a tornar efetiva esta responsabilidade, com exceção, porém, quanto aos prejuízos que o Dr. Chefe de Polícia porventura cause ao direito individual na execução das leis municipais. Compete à justiça local processar criminalmente a dita autoridade. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.36, n.105, p. 390-392, 1908. | pt_BR |
| dc.identifier.other | AGRAVO CIVEL_1000 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12435 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | AGRAVO CIVEL_1000 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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