HABEAS CORPUS_1608
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | Capitão Francisco Augusto das Chagas (paciente) | |
| dc.date.accessioned | 2025-11-28T17:17:48Z | |
| dc.date.available | 2025-11-28T17:17:48Z | |
| dc.date.issued | 1901-10-05 | |
| dc.description | Competencia do juiz de secção do Districto Federal para conhecer do habeas corpus impetrado por individuo preso administrativamente no Estado do Rio, por ordem do Ministro da Fazenda, e por crime que se diz alli praticado, mas já recolhido a prisão no Districto Federal. O que se deve entender por alcance verificado segundo as leis da Fazenda, que legitima a Competencia do Governo e seus agentes para ordenarem a prisão de todo e qualquer responsavel pelos dinheiros e valores pertencentes á Fazenda Federal. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Competência do juiz de seção do Distrito Federal para conhecer do habeas corpus impetrado por indivíduo preso administrativamente no Estado do Rio, por ordem do Ministro da Fazenda, e por crime que se diz ali praticado, mas já recolhido a prisão no Distrito Federal. O que se deve entender por alcance verificado segundo as leis da Fazenda, que legitima a competência do Governo e seus agentes para ordenarem a prisão de todo e qualquer responsável pelos dinheiros e valores pertencentes à Fazenda Federal. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.29, n.86, p. 421-423, 1901. | pt_BR |
| dc.identifier.other | HABEAS CORPUS_1608 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10804 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | HABEAS CORPUS_1608 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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