APELACAO CRIME_1891_06_12

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.other	Coronel Paulino Villar Freire (apelante); Manuel Gonçalves de Souza (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Quintino de Miranda (presidente); Martins Pereira; Costa Ribeiro; Francisco Luiz (julgo nulo todo...); Costa Miranda (vencido); Teixeira de Sá
dc.date.accessioned	2025-06-17T16:38:53Z
dc.date.available	2025-06-17T16:38:53Z
dc.date.issued	1891-06-12
dc.description	Nos actos possessorios entre hereos confinantes ha acção criminal para imposição de pena? – I Sim. – II Não.	pt_BR
dc.description.abstract	Nos atos possessórios entre hereos confinantes há ação criminal para imposição de pena? – I Sim – II Não.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.19, n.56, p. 615, 1891.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_1891_06_12
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/7980
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Ação criminal	pt_BR
dc.subject	Pena	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1891_06_12	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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