APELACAO CRIME_1891_06_12
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Nos atos possessórios entre hereos confinantes há ação criminal para imposição de pena? – I Sim – II Não.
Descrição
Nos actos possessorios entre hereos confinantes ha acção criminal para imposição de pena? – I Sim. – II Não.
Palavras-chave
Ação criminal, Pena
Citação
O Direito, v.19, n.56, p. 615, 1891.