AGRAVO_1243

dc.contributor.author	Lessa, Pedro Augusto Carneiro
dc.contributor.author	A Companhia Brazileira de Energia Electrica e Guinle e Companhia (agravantes); The Rio de Janeiro Tramway Light and Power Company Limited (agravada)
dc.date.accessioned	2026-03-03T18:57:19Z
dc.date.available	2026-03-03T18:57:19Z
dc.date.issued	1910-04-20
dc.description	A acção de embargos á primeira é meio adequado de evitar qualquer offensa tanto a direitos reaes como a direitos pessoaes e não somente ás lesões á posse e aos direitos reaes. Não cabe aggravo com fundamento em damno irreparavel do despacho que deferir uma petição inicial da acção de embargo de obra nova; processo dessa acção e effeitos do mandado prohibitorio.	pt_BR
dc.description.abstract	A ação de embargos à primeira é meio adequado de evitar qualquer ofensa tanto a direitos reais como a direitos pessoais e não somente às lesões à posse e aos direitos reais. Não cabe agravo com fundamento em dano irreparável do despacho que deferir uma petição inicial da ação de embargo de obra nova; processo dessa ação e efeitos do mandado proibitório.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.38, n.112, p. 236-239, 1910.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO_1243
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13217
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO_1243	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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