AGRAVO_1243
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A ação de embargos à primeira é meio adequado de evitar qualquer ofensa tanto a direitos reais como a direitos pessoais e não somente às lesões à posse e aos direitos reais. Não cabe agravo com fundamento em dano irreparável do despacho que deferir uma petição inicial da ação de embargo de obra nova; processo dessa ação e efeitos do mandado proibitório.
Descrição
A acção de embargos á primeira é meio adequado de evitar qualquer offensa tanto a direitos reaes como a direitos pessoaes e não somente ás lesões á posse e aos direitos reaes. Não cabe aggravo com fundamento em damno irreparavel do despacho que deferir uma petição inicial da acção de embargo de obra nova; processo dessa acção e effeitos do mandado prohibitorio.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.112, p. 236-239, 1910.